Proposta de Emenda nº 15 de 2025 | Aguardando a elaboração do parecer jurídico | 12/12/2025 (Proposta de Emenda nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa/Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

12/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando a elaboração do parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

para parecer