Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria incluída em pauta específica de Sessão Extraordinária convocada pela Presidente com fulcro no inciso I do caput do art. 96, combinado com o inciso I do § 3º, § 4º e § 6º do mesmo artigo, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal, em atendimento a solicitação do Prefeito Municipal por meio do Ofício n° 12/2026.