Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/02/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Executivo Municipal - EXEC

Data Encaminhamento

02/02/2026

Data Fim Prazo

24/02/2026

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação final encaminhada ao Executivo pelo Ofício n. 9/2026.