Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Proposição arquivada | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a lei pelo Executivo, criada a norma jurídica n. 6760 de 30 de janeiro de 2026, publicada em 04/02/2026 no DOM. Arquiva-se.