Proposta de Emenda nº 16 de 2025 | Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão | 05/02/2026 (Proposta de Emenda nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Relatoria - REL
Unidade Destino
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação