Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para discussão e votação na Sessão Ordinária de 19 de Fevereiro de 2026.