Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
20/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para elaboração de Redação Final. Realizada, encaminha-se por ofício ao Executivo para sanção governamental.