Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Norma sancionada | 17/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada Lei Complementar n° 528, de 12 de março de 2026, publicada no DOM em 13/03/2026