Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição arquivada | 17/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Arquivo - Arq

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto arquivado após a sanção da Lei Complementar n° 528, de 12 de março de 2026.