Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando despacho do Presidente | 30/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa/Jurídica - PJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para distribuição às Comissões Permanentes