Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Norma sancionada | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei Municipal n. 6776, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 6 de abril de 2026.