Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 13/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para elaboração de Redação Final. Realizada, encaminha-se à publicação.