Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição arquivada | 14/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após decretação, promulgado o Decreto Legislativo n. 1590 de 25 de março de 2026. Criada a norma jurídica, arquiva-se.