Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025 | Proposição arquivada | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção, promulgada a lei n. 6749 de 9 de dezembro de 2025. Criada a norma jurídica, arquiva-se.