Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Norma promulgada | 11/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 1591, de 11 de maio de 2026. Para publicação no DOM.