Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Proposição arquivada | 11/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 1.591, de 11 de maio de 2026. Publicado no DOM. Arquivado após promulgação e publicação.