Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão | 15/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Relatoria - REL
Unidade Destino
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário, pela inconstitucionalidade do projeto, entregue pelo vereador relator Ruan Cipriani - Policial.