Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 | Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade | 18/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade deliberado com 4 votos a 1. Cria-se matéria anexada de Parecer de Comissão para deliberação posterior em Plenário.