Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 | Proposição arquivada | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 1/2026 pela inconstitucionalidade aprovado em plenário. Desta forma, ao arquivo.