Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade aprovado com 4 votos a favor e 1 voto contrário. Criada a matéria anexada "Parecer de Comissão" para deliberação posterior em Plenário. Aguarda-se a deliberação do parecer.