Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Proposição arquivada | 01/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Comissão n° 2/2026 pela inconstitucionalidade do projeto, aprovado com 8 votos a favor e 1 voto contrário em Sessão Ordinária realizada no dia 1° de junho de 2026. Arquive-se.