Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026 | Proposição aprovada | 29/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

29/06/2026

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

29/06/2026

Data Fim Prazo

20/07/2026

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por unanimidade. Para elaboração da redação final.