Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 06/07/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
06/07/2026
Data Fim Prazo
27/07/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final encaminhada por meio do Ofício n. 105/2026.