Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão | 17/07/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2026
Unidade Local
Relatoria - REL
Unidade Destino
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela aprovação entregue pelo relator, vereador Ricardo Pinheiro.