Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Norma promulgada | 16/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado o Decreto Legislativo nº 1581, de 16 de junho de 2025.