Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 28/07/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
28/07/2026
Data Fim Prazo
18/08/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para elaboração de Redação Final. Realizada, encaminha-se por ofício (121/2026) ao Executivo para sanção governamental.