Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026 | Norma promulgada | 03/08/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 1595, de 3 de agosto de 2026.