Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 | Proposição aprovada | 03/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2026
Unidade Local
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final aprovada em Comissão de Constituição e Justiça. Encaminha-se ao Executivo.