Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 03/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
03/08/2026
Data Fim Prazo
24/08/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para elaboração de Redação Final. Realizada, convalidada em Comissão Permanente, encaminha-se por ofício (124/2026) ao Executivo para sanção governamental.