Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 | Proposição aprovada | 10/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade. Para elaboração da redação final.