Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Norma promulgada | 10/08/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 1594, de 10 de agosto de 2026.