Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição arquivada | 11/08/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 1594, de 10 de agosto de 2026. Publicado no DOM em 11 de agosto de 2026. Arquive-se.