Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 11/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
11/08/2026
Data Fim Prazo
01/09/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final encaminhada por meio do Ofício n° 128/2026.