Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 | Proposição arquivada | 11/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção, promulgada a lei n. 6809 de 3 de agosto de 2026. Criada a norma jurídica, arquiva-se.