Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 31/08/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
31/08/2026
Data Fim Prazo
22/09/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final encaminhada por meio do Ofício n° 136/2026.