Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para deliberação em sessão ordinária dia 14 de setembro de 2026.