Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 08/10/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
08/10/2026
Data Fim Prazo
30/10/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final encaminhada por meio do Ofício n° 154/2026.