Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 07/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 1584, de 7 de agosto de 2025. Para promulgação e publicação da norma.