Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 | Norma promulgada | 08/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 1584, de 7 de agosto de 2025. Para publicação no DOM.