Lei Complementar nº 573, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
573
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/12/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 338, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica