Lei Ordinária nº 6.763, de 24 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6763
Ano
2026
Data
24/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/03/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais, Urbanos, Agricultores Familiares e Aposentados Rurais.
Indexação
Observação
Anexo citado na Lei colocado em Errata. Anexo à Norma Jurídica.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica