Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/2/1773085463_errata_anexo__lei_n_6.763__assinado_extrato.pdf da norma Lei Ordinária nº 6.763, de 24 de fevereiro de 2026 (Lei Ordinária nº 6.763, de 24 de fevereiro de 2026)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Errata da Lei Ordinária 6763/2026. Anexos.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 6.763, de 24 de fevereiro de 2026