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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
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26/01/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Proposta de Emenda nº 15 de 2025
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26/01/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
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02/02/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
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02/02/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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02/02/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
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19/02/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
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23/02/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
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23/02/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
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09/03/2026
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Dani Pamplona
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 2 de 2026
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09/03/2026
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Dani Pamplona
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