Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 - 15/09/2025 (Ricardo Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Data Designação
15/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ricardo Pinheiro
Motivo Fim Relatoria