Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 - 07/07/2025 (Ricardo Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Data Designação
07/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ricardo Pinheiro
Motivo Fim Relatoria