Matérias da Ordem do Dia (32ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 226
Turno: -
Texto original
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Institui a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência no Município de Rio do Sul, e dá outras providências. - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade. |