Matérias da Ordem do Dia (43ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 515
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Direito de Acesso, na Rede Pública Municipal de Saúde, a Exames e Medicamentos Prescritos por Médicos da Rede Privada. - - Retorno de vistas do Vereador Ricardo Pinheiro.
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Pedido de Vistas Ivan Kruger Palestrante solicitou vistas para revisão de relatório, o que foi deliberado e aprovado. |
| 2 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: 618
Turno: -
Texto original
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Outorga Título de "Cidadão Rio-sulense". - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade |