Matérias da Ordem do Dia (2ª Comissão de Mérito da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 75 de 3 de setembro de 2025, que “Altera dispositivos da Lei n° 4.472, de 10 de novembro de 2006, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-desemprego – PEAD, e dá outras providências” - - Em elaboração parecer dissidente da Comissão de Mérito pela manutenção do veto.
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Rejeitado Parecer pela rejeição do veto foi reprovado por 3 votos a 2. |