Matérias da Ordem do Dia (20ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emenda nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro, Zeca Bittencourt
Protocolo: 749
Turno: -
Texto original
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Acrescenta e altera dispositivos do Projeto de Lei n° 106, de 9 de outubro de 2025, que “dispõe sobre o Direito de Acesso, na Rede Pública Municipal de Saúde, a Exames e Medicamentos Prescritos por Médicos da Rede Privada”. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 515
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Direito de Acesso, na Rede Pública Municipal de Saúde, a Exames e Medicamentos Prescritos por Médicos da Rede Privada. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Processo: -
Autor: Zeca Bittencourt
Protocolo: 465
Turno: -
Texto original
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Denomina ruas do Loteamento Parque Residencial Gisela Kopsch, no Bairro Bremer. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade |