Matérias do Expediente (27ª Comissão de Finanças da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 618
Turno: -
Texto original
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Autoriza o reconhecimento e o parcelamento de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes de compensações previdenciárias, e dá outras providências. (R$ 539.448,74) - |
Rejeitado Zeca Bittencourt |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 625
Turno: -
Texto original
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Inclui, altera e revoga dispositivos na Lei nº 5.859, de 2 de outubro de 2017, que institui o concurso anual de ornamentação natalina e dá outras providencias. - |
Relatoria Sueli Teresinha de Oliveira |